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A faturação eletrónica para as empresas públicas e fornecedoras do setor público passou a ser obrigatória com o Decreto-Lei n.º 14-A/2021.

De forma a facilitar a adesão à implementação da faturação eletrónica, tendo em conta o impacto da pandemia da COVID-19 o Governo faseou as datas a implementar de acordo com o tipo de entidade:

• Organismos Públicos (fundações e associações públicas, administração local, Juntas de Freguesia. e outras entidades) desde 18 de abril de 2020.
• Grandes Empresas (com mais de 250 funcionários ou volume de faturação superior a 50M€ ou balanço de 43M€) desde 1 de janeiro de 2021.
• Pequenas e médias empresas, microempresas e outras entidades públicas enquanto entidades cocontratantes até 1 de janeiro de 2023.

A faturação eletrónica para fornecedores do Estado já está implementada, no entanto esta obrigação será mais visível nos próximos tempos, já que as PME e as microempresas vão ter de aderir à faturação eletrónica a partir de 1 de janeiro de 2023.

Quais são as vantagens da faturação eletrónica pública?

Com a transformação digital as organizações tornam-se mais eficientes do ponto de vista administrativo. 

Principais vantagens da faturação eletrónica pública:

• Diminuição da carga de trabalho manual relacionada com o processamento de faturas;
• Fiabilidade e rigor da informação pela assinatura digital qualificada;
• Menor valor de custos operacionais e transacionais pela desmaterialização de processos;
• Combate à evasão fiscal por meio da automatização do processo de faturação, graças à segurança e veracidade da informação, que diminui a ocorrência de erros e exclui a possibilidade de desvio das faturas.

Quais são os benefícios da faturação eletrónica pública?

• Extinção do papel;
• Diminuição de tarefas manuais intrínsecas ao procedimento de faturação;
• Colabora para a redução de custos;
• Aumento da produtividade das empresas;
• Maior segurança dos dados e de confiabilidade;
• Maior facilidade de comunicação;
• Aceleração da transformação digital das empresas.

Quem está obrigado a receber e processar faturas eletrónicas?

Todos os organismos públicos (enquanto contraentes públicos) referidos no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) são obrigados a receber e processar faturas eletrónicas.

Exemplos de contraentes públicos:

• Direções-Gerais e Regionais;
• Presidência da República;
• Institutos Públicos;
• Regiões Autónomas;
• Autarquias Locais;
• Entidades Administrativas Independentes;
• Banco de Portugal, entre outras.

Quem é obrigado a emitir faturas eletrónicas?

Enquanto cocontratantes (entidades privadas ou entidades públicas) ao abrigo do CCP (Código dos Contratos Públicos) os fornecedores da Administração Pública, têm a obrigatoriedade de emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos. 

Para cumprir a legislação fiscal tem a solução da CentralGest que dispõe de integração com a Saphety e a FE-AP.

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