Blog

Em 1 de janeiro de 2024, entrou em vigor o novo Modelo 25 e as respetivas instruções de preenchimento para 2023.

Esta declaração de comunicação obrigatória à AT, é necessária para dar resposta a situações particulares do IRS, IRC e EBF.

O que é a Modelo 25?

A declaração modelo 25 é uma obrigação acessória que as entidades que recebem donativos estão obrigadas a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A modelo 25 vem dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Qual o prazo para entrega da modelo 25?

A declaração modelo 25 tem de ser entregue até ao final de fevereiro do ano seguinte ao recebimento dos donativos.

Assim, o prazo de entrega da modelo 25 dos donativos recebidos em 2023, será o dia 29 de fevereiro de 2024.

Como é entregue a Modelo 25?

É obrigatório comunicar a modelo 25 por via eletrónica, não sendo sequer possível a entrega em formato de papel numa repartição de finanças.

O ideal é utilizar um software de gestão como o CentralGest Cloud que gera o ficheiro, valida e o submete por webservice para AT.  

Quais os donativos a incluir na Modelo 25?

Nem todos os donativos recebidos no ano anterior deve ser comunicados à AT.

Na modelo 25 devem apenas ser incluídos os donativos recebidos fiscalmente relevantes. Isto é, os donativos que conferem benefícios aos doadores, que são os donativos previstos nos artigos 62º, 62º-A, 62º-B e 63º EBF.

A declaração modelo 25 implica o pagamento de algum imposto?

Não. A declaração modelo 25 é meramente declarativa, por isso não dá origem a pagamento de impostos.

Quem tem quem entregar a Modelo 25?

As IPSS, igrejas e entidades com atividades culturais, desportivas, sociais, educacionais ou científicas e que recebam donativos são obrigadas a entregar.

Quais os documentos que servem de base para o preenchimento da Modelo 25?

São os comprovativos emitidos pelos doadores ou mecenas, e que têm de obedecer às regras do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Estes documentos, devem conter os seguintes elementos:

• Nome do doador/mecenas;
• Morada completa do doador/mecenas;
• Número de identificação fiscal do doador/mecenas;
• Montante do donativo. Se for em numerário não pode ser de montante superior a 200 €. Caso ultrapasse terá de ser pago por cheque nominativo ou transferência bancária;
• Identificação do enquadramento do donativo recebido;
• Conter a menção “Donativo sem contrapartidas";
• Qual a forma jurídica da entidade que recebe o donativo.

Quais as entidades que podem receber donativos?

As entidades e organismos que podem receber donativos para efeitos desta declaração fiscal são as seguintes:

• Estado;
• Mecenato social (onde se inclui as IPSS);
• Mecenato científico;
• Mecenato desportivo;
• Mecenato ambiental e educacional;
• Mecenato cultural.

Posso deduzir um donativo concedido no meu IRS?

Sim, desde que esteja enquadrado no estatuto do mecenato que está previsto nos artigos 61º a 66º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

Qual o valor que podemos deduzir em sede de IRS?

São parcialmente dedutíveis à coleta de IRS, o montante dos donativos concedidos por pessoas singulares residentes em território nacional.

Quando atribuídos ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações de Municípios e Fundações do estado, podemos deduzir 25% do donativo, sem limite.

Para as outras entidades a dedução à coleta de IRS é de 25% do valor doado. Além disso, há um limite até 15% do imposto a pagar.

Segundo o art. 63º do EBF, os donativos concedidos a Igrejas são os únicos que podem ser majorados em 30%. Isto significa que, um donativo de 100 € é considerado, para efeitos fiscais por 130 €, não podendo, no entanto, ultrapassar os 25% da coleta.

Modelo 25 versus modelo 3 de IRS

Ao preencher a modelo 3 de IRS, os donativos comunicados na modelo 25, ficam preenchidos de modo automático. Assim, a AT pré-preenche o anexo H (despesas e deduções).

Devo guardar o documento comprovativo do donativo que fiz?

Sim, deve sempre guardar a prova do donativo efetuado. A Autoridade Tributária e Aduaneira faz o cruzamento entre a modelo 25 e os valores mencionados no anexo H da modelo3 de IRS.