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Por vezes, as empresas precisam de reforçar a sua equipa temporariamente, mas não sabem por quanto tempo. Nesses casos, podem recorrer a contratos de trabalho a termo incerto. Este tipo de contrato está previsto na legislação portuguesa e é especialmente útil em situações específicas, como substituições ou projetos com duração indefinida.

Neste artigo, explicamos em que consiste este tipo de contrato e quando pode ser utilizado. Identificamos ainda os direitos dos trabalhadores e quais os cuidados que as empresas devem ter na sua aplicação.

O que é um contrato de trabalho a termo incerto?

O contrato de trabalho a termo incerto é um tipo de contrato temporário, com data de fim por definir. O termo do contrato encontra-se dependente da verificação de um determinado acontecimento. Apesar de ser previsível a data de ocorrência desse acontecimento, não se sabe exatamente quando ocorrerá.

Apesar de terem ambos caráter temporário, o contrato a termo incerto apresenta diferenças em relação ao contrato a termo certo.

No contrato a termo certo há a indicação do termo estipulado. Ou seja, apresenta uma data de fim claramente definida. O contrato a termo incerto termina quando deixa de se justificar a permanência do trabalhador, por cessação da razão que originou a contratação.

Em que situações pode ser celebrado este contrato?

Este contrato só pode ser celebrado quando há fundamento legal para o fazer.

Segundo o Código do Trabalho, o contrato a termo incerto pode ser celebrado nas seguintes situações:

• Substituição de um trabalhador ausente, temporariamente impedido de trabalhar, como por exemplo um trabalhador em situação de licença de parentalidade ou baixa médica
• Acréscimo excecional da atividade da empresa, que não justifica a contratação permanente
• Execução de tarefa ocasional ou serviço excecional, como obras ou serviços sazonais

Exemplo: Uma empresa de construção civil pode contratar um trabalhador a termo incerto, enquanto durar uma obra, ainda sem data de fim definida

Quais são os direitos dos trabalhadores com contrato a termo incerto?

Os trabalhadores contratados a termo incerto gozam dos mesmos direitos que os restantes trabalhadores da empresa, nomeadamente:

• Subsídio de Natal e subsídio de férias
• Direito a férias, ou respetivo pagamento proporcional, em caso de fim de contrato
• Inscrição na Segurança Social
• Acesso a formação profissional
• Rescisão por iniciativa própria, sendo que neste caso o trabalhador deve cumprir com o tempo de aviso prévio

Ademais, em caso de cessação do contrato por iniciativa da entidade empregadora, o trabalhador tem direito a compensação, calculada com base na antiguidade.

Como deve ser formalizado o contrato a termo incerto?

Este contrato deve ser celebrado por escrito, com menção expressa do motivo justificativo da sua celebração. O contrato de trabalho deve incluir vários elementos obrigatórios, que estabeleçam claramente os deveres e direitos de ambas as partes.

Eis os elementos obrigatórios a incluir no contrato:

• Identificação das partes, trabalhador e empregador
• Função a desempenhar
• Local e horário de trabalho
• Data de início
• Fundamento que justifica o termo incerto
• Retribuição e periodicidade do pagamento

É fundamental que o motivo apresentado seja objetivo e verificável. Caso contrário, o contrato pode ser considerado nulo, passando a ser considerado como contrato sem termo.

Quando e como termina o contrato?

O contrato de trabalho a termo incerto termina quando cessa o motivo que lhe deu origem. A entidade empregadora deve comunicar o fim do contrato com:

• 7 dias de antecedência, se o contrato durar até 6 meses
• 30 dias, se durar entre 6 meses e 2 anos
• 60 dias, se durar mais de 2 anos

Se o empregador não cumprir este aviso prévio, terá de pagar ao trabalhador o valor correspondente ao período em falta.

Há um limite máximo de duração?

A lei determina que a duração do contrato deve estar limitada ao tempo estritamente necessário para cobrir a situação que o justificou. No entanto, deve atender a um limite máximo de 4 anos. Ao fim deste tempo, não ocorrendo a cessação de contrato, o trabalhador passa a um contrato sem termo.

Se a situação se mantiver por muitos anos sem alteração e o contrato continuar ativo, pode ser considerado um falso contrato a termo. Isto implica a sua conversão automática em contrato sem termo.

Quais os cuidados a ter por parte das empresas?

Para que este tipo de contrato seja válido e seguro para ambas as partes, as empresas devem garantir:

• Que existe uma justificação real e documentada
• Que o contrato é redigido com clareza e formalizado por escrito
• Que é feito o acompanhamento regular da situação que motivou a contratação, de forma a não ultrapassar o prazo razoável

Além disso, as empresas devem registar o contrato na Segurança Social. Devem garantir que os trabalhadores têm acesso às mesmas condições de segurança e saúde no trabalho dos restantes colaboradores.

Que diferenças existem face ao contrato a termo certo?

Tal como o contrato a termo certo, o contrato a termo incerto tem um caráter temporário.

No entanto, o contrato a termo incerto difere do contrato a termo certo em vários aspetos, indicados na tabela abaixo.

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