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O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, o SNC-AP, foi implementado para harmonizar e modernizar a contabilidade pública em Portugal. Visa promover maior transparência das contas do setor público, estando alinhado com as normas internacionais da International Public Sector Accounting Standards, a IPSAS.

A interação do SNC-AP com o Tribunal de Contas é crucial. Esta permite assegurar o cumprimento das normas contabilísticas e a boa gestão financeira das entidades públicas.

Neste artigo, explicamos o que é o SNC-AP e qual a sua estrutura e objetivos. Explicamos ainda como se desenrola o processo contabilístico no SNCP-AP e de que forma se relaciona com o Tribunal de Contas.

O que é o SNCP-AP?

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, conhecido por SNC-AP, é o modelo contabilístico utilizado pelas entidades públicas em Portugal. Estabelece um conjunto de 27 Normas da Contabilidade Pública que se aplicam às Administrações Públicas. Estas normas são importantes para garantir a harmonia da contabilidade pública em Portugal.

O SNC-AP foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro. Veio revogar o Plano Oficial de Contabilidade Pública, o POCP, em vigor até então, e os respetivos planos setoriais que incluíam:

• POCMS – Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde
• POC-Educação – Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação
• POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
• POCISSSS – Plano Oficial de Contabilidade das Instituições Públicas do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social

A quem se aplica o SNC-AP?

O SNC-AP aplica-se a:

• Serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham a forma de empresa
• Subsetor da Segurança Social
• Entidades públicas reclassificadas

Qual é a entidade responsável pela elaboração do SNC-AP?

A entidade responsável pela elaboração do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas é a Comissão de Normalização Contabilística, a CNC.

A CNC promove a correta aplicação do SNC-AP, desenvolvendo ações para a sua revisão e atualização contínua. Entre as principais funções da CNC, destacamos:

• Elaborar o manual de implementação do SNC-AP, a ser aprovado pelo Governo
• Desenvolver ações de verificação que garantam que as entidades públicas aplicam corretamente as normas contabilísticas
• Atualizar as normas do SNC-AP e propor alterações ao mesmo, a serem aprovadas pelo Governo
• Promover a divulgação das normas contabilísticas
• Atualizar o Plano de Contas Multidimensional
• Promover a cooperação técnica com outras comissões de normalização contabilísticas de outros países

Como é a estrutura do SNC-AP?

O SNC-AP permite estabelecer um sistema contabilístico para as entidades públicas consistente com o SNC e as Normas Internacionais de Contabilidade Pública.

O SNC-AP baseia-se em três subsistemas de contabilidade em simultâneo: orçamental, financeiro e contabilístico. Permite uma melhor análise da situação financeira das entidades públicas, sendo que as suas principais componentes incluem:

• Plano de Contas Multidimensional, que assegura um maior detalhe e rastreabilidade das operações contabilísticas
• Demonstrações financeiras e orçamentais, como o balanço, demonstração de resultados e mapa de fluxos de caixa
• Normas de Relato Financeiro Público, baseadas nas International Public Sector Accounting Standard (IPSAS) e adaptadas à realidade nacional

Quais são os objetivos do SNC-AP?

Os principais objetivos do SNC-AP passam por:

• Demonstrar a execução orçamental e o seu desempenho face aos objetivos pré-definidos anteriormente
• Demonstrar a posição financeira da entidade ou eventuais alterações, o seu desempenho financeiro e os fluxos de caixa
• Fornece informações que permitem aferir o valor dos custos dos serviços públicos
• Fornece informações para elaborar as contas, demonstrações e demais documentos. Estes são posteriormente enviados ao Tribunal de Contas, Assembleia da República e outras eventuais instituições de controlo e supervisão
• Fornece informações para preparar as contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais
• Permite controlar os custos públicos a nível financeiro, económico e legal bem como a sua eficiência e eficácia
• Fornece informações que servem de base para a tomada de decisões a nível da gestão pública

Em suma, o seu principal objetivo passa por garantir maior transparência e rigor nas contas públicas. Visa facilitar o controlo financeiro por parte das entidades reguladoras e do Tribunal de Contas.

Como decorre o processo contabilístico no SNC-AP?

O processo contabilístico no SNC-AP envolve as seguintes fases principais:

1) Registo das Operações

• Lançamento de documentos contabilísticos e orçamentais de acordo com o plano de contas multidimensional
• Registo das despesas e receitas, diferenciando contabilidade orçamental e financeira

2) Encerramento e Consolidação de Contas

• Apuramento de resultados e elaboração das demonstrações financeiras
• Consolidação das contas de diferentes entidades para apresentação do relato financeiro global

3) Submissão e Fiscalização pelo Tribunal de Contas

• As entidades sujeitas a controlo prestam contas ao Tribunal de Contas através de relatórios financeiros e orçamentais
• O Tribunal avalia a legalidade, regularidade e eficiência da gestão financeira

Qual o papel do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas tem um papel determinante na fiscalização das contas públicas, atuando em três vertentes principais:

• Fiscalização Preventiva: verifica a legalidade de despesa pública antes da execução
• Fiscalização Concomitante: acompanhamento durante a execução do orçamento
• Fiscalização Sucessiva: auditoria das contas públicas após a execução orçamental

As entidades públicas devem cumprir rigorosamente os prazos e formatos estabelecidos para a submissão de contas. É importante que garantam a conformidade com as exigências do Tribunal de Contas.

Quais são os desafios e benefícios da implementação do SNC-AP?

A implementação do SNC-AP trouxe desafios significativos, como:

• Necessidade de formação para os profissionais de contabilidade pública
• Adaptação de sistemas de informação para cumprir os novos requisitos
• Integração entre contabilidade orçamental e financeira

No entanto, os benefícios são notáveis:

✅ Maior transparência e responsabilidade fiscal

✅ Melhor comparabilidade das contas públicas

✅ Reforço da fiscalização e da eficiência na gestão pública

Em suma, qual a importância do SNC-AP em Portugal?

O SNC-AP representa um avanço significativo na modernização da contabilidade pública em Portugal. A sua correta implementação e interação eficiente com o Tribunal de Contas são fundamentais. Isto porque garantem uma gestão financeira mais transparente, responsável e eficiente. Deste modo, contribuem para a sustentabilidade das finanças públicas e para uma melhor prestação de contas à sociedade.