O que é um revisor oficial de contas?

Um revisor oficial de contas à semelhança de um contabilista certificado, é um profissional altamente qualificado em diversas áreas (contabilidade, fiscalidade, economia, finanças, gestão e direito), no entanto as funções exercidas são distintas.

Isto porque, um contabilista certificado é responsável pela elaboração das contas de uma empresa, enquanto o revisor oficial de contas presta um serviço de revisão e auditoria das contas.

As auditorias promovidas pelos revisores são realizadas com base em normas técnicas reconhecidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), e devem apresentar informação de confiança e credível por forma a serem uteis aos stakeholders como a banca, clientes ou outros terceiros.

Além disso, esta auditoria visa identificar pontos fracos ou situações suscetíveis de melhoria por forma a minimizar a possibilidade de ocorrência de algum erro ou fraude.

O que é preciso para ser revisor oficial de contas?

Segundo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, os requisitos gerais para o acesso à profissão são:

a) Apresentar idoneidade e qualificação adequadas para o exercício da profissão;

b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

c) Ser titular de um grau académico de licenciado, mestre ou doutor, ou de um grau académico superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente a um daqueles graus ou reconhecido como produzindo os efeitos de um daqueles graus;

d) Realizar com aproveitamento o exame de admissão à ordem;

e) Realizar com aproveitamento o estágio a que se referem os artigos 155.º e seguintes.

Realçar ainda que o exame é composto por quatro grupos, em que em cada um deles são abordados três módulos diferentes.

O que é a certificação legal de contas?

Com base no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 224/2008 a certificação legal das contas é um documento elaborado por um técnico independente, designado por um Revisor Oficial de Contas (ROC), ou por uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC).

Na certificação legal de contas, é expressa a opinião sobre se as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas apresentam, ou não, de uma forma verdadeira e apropriada a posição financeira da empresa, bem como os resultados da operações e fluxos de caixa, relativamente à data ou período a que as mesmas se referem e ainda se as demonstrações financeira respeitam, ou não, os requisitos legais aplicáveis.

Quais os tipos de opinião do revisor oficial de contas?

Na certificação legal de contas/relatório do auditor deve exprimir um dos seguintes tipos de opinião do ROC:

• Opinião sem reservas;
• Opinião sem reservas, mas com ênfases;
• Opinião com reservas;
• Opinião adversa;
• Escusa de opinião.

Quem está sujeito a certificação legal de contas?

Nem todas as entidades estão sujeitas a esta revisão legal de contas. Vejamos então quais os casos em que é obrigatório o ROC:

1. Todas as sociedades anónimas, de qualquer dimensão (artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais);

2. Todas as Sociedades Gestoras de Participações Sociais - SGPS (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/88);

3. As sociedades por quotas, cujo contrato determine que a sociedade tenha um conselho fiscal (artigo 262.º, n.º 1 do CSC);

4. As Sociedades por quotas, que não tiverem um conselho fiscal devem designar um ROC desde que, durante dois anos consecutivos, ultrapassem dois dos três limites seguintes (artigo 262.º, n.º 2 do CSC):

   a. Total do balanço: 1500000 euros;

   b. Total de vendas líquidas e outros proveitos: 3000000 euros;

   c. Número total de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

5. As Entidades do Sector Não Lucrativo também devem ficar sujeitas à certificação legal de contas, quando ultrapassarem os limites demonstrados na alínea anterior;

6. As entidades que sejam obrigadas a apresentar contas consolidadas (Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de julho).

Quais as consequências da falta de nomeação de ROC?

No caso em que uma entidade esteja sujeita a revisão oficial de contas, mas não nomeie um ROC, a mesma poderá ter problemas a vários níveis:

a) A falta de designação de ROC, no prazo de 30 dias, deverá ser comunicada pelo órgão de gestão à OROC, e caso no o faça incorre nas responsabilidades previstas no artigo 72.º CSC e artigo 522.º CSC, que diz respeito ao impedimento de fiscalização.

b) A não emissão de Certificação Legal de Contas, quando tal era obrigatório, impossibilidade a que o dossier fiscal fique completo;

c) Quaisquer deliberações tomadas por uma Assembleia Geral que se pronuncie sobre prestação de contas sem a Certificação Legal de Contas, podem ser anuláveis;

d) O Contabilista Certificado (CC) irá ter de que preencher no quadro 08 do Anexo A da declaração anual (IES) que questiona sobre a sujeição da empresa à revisão de contas pelo ROC.

Dessa forma e o CC ao assinar/validar essa declaração dentro das suas responsabilidades e competências está a assumir implicitamente tal declaração, acarretando todas as consequências daí resultantes.