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O cumprimento dos prazos fiscais é uma obrigação fundamental para todos os contribuintes. No caso da declaração de IRS, a entrega tardia pode resultar em várias penalizações financeiras. Estas penalizações podem ocorrer sob a forma de multas, juros compensatórios ou outro tipo de sanções que impactam a situação financeira do contribuinte.

Neste artigo, exploramos as consequências da entrega fora do prazo da declaração de IRS. Analisamos ainda as coimas aplicáveis e explicamos como minimizar os danos caso se atrase no cumprimento desta obrigação fiscal.

Qual é o prazo de entrega da declaração de IRS?

A declaração de IRS, designada de Modelo 3,  deve ser entregue anualmente entre 1 de abril e 30 de junho. Este é o prazo a cumprir por todos os contribuintes independentemente da sua categoria de rendimentos.

A submissão da declaração de rendimentos deve ser feita exclusivamente através do Portal das Finanças. Os contribuintes podem optar por utilizar o IRS Automático, caso estejam abrangidos por este regime simplificado.

Se a declaração for submetida depois do prazo, considera-se uma entrega fora de tempo, sujeita a penalizações.

Quais são as penalizações por entrega do IRS fora do prazo?

O atraso na entrega da declaração de IRS pode dar origem a três tipos principais de penalizações:

• Coimas pela entrega tardia
• Juros compensatórios por imposto em falta
• Perda de benefícios fiscais ou direito a reembolso

A seguir, detalhamos cada uma destas penalizações.

Coimas por Atraso na Entrega do IRS

O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê multas para os contribuintes que não entreguem a declaração de IRS dentro do prazo legal.

O valor da coima depende de dois fatores:

• O tempo de atraso na entrega da declaração
• A existência, ou não, de imposto a pagar

Eis os valores das coimas a aplicar nas várias situações:

• Entrega até 30 dias após o fim da data limite - valor mínimo de 25 euros e máximo de 150 euros
• Entrega até mais de 30 dias após o fim da data limite - valor mínimo de 37,50 euros e máximo de 375 euros
• Declaração omitida (não entregue) - valor mínimo de 150 euros e máximo de 3.750 euros

Portanto, se houver imposto a pagar, a coima pode ser agravada e atingir os 3.750€, dependendo da gravidade da infração.

Se a declaração for entregue voluntariamente, no prazo de 30 dias após a data limite, a Autoridade Tributária pode aplicar a coima mínima.

🔹 Exemplo Prático:

O João esqueceu-se de entregar a declaração de IRS e submeteu-a com 20 dias de atraso. Como não tinha imposto a pagar, a multa aplicada foi a coima mínima de 25€.

Juros de Mora Compensatórios

Se da declaração resultar imposto a pagar, o contribuinte não só será penalizado com uma multa como também terá de pagar juros compensatórios.

Os juros compensatórios são calculados desde o dia seguinte ao prazo limite de pagamento do IRS até à data em que é liquidado. A taxa de juros compensatórios é determinada anualmente pelo Estado.

Exemplo Prático:

A Maria devia 800€ de IRS, mas só entregou a declaração em setembro. Além da coima aplicada, foi-lhe cobrado um valor a pagar adicional correspondente aos juros compensatórios sobre esse montante.

Perda de benefícios fiscais e do direito a reembolso

Outra consequência negativa do atraso na entrega da declaração é a perda de benefícios fiscais, como deduções à coleta e isenções específicas.

Se um contribuinte tiver direito a isenções ou reduções de IRS e entregar a declaração fora do prazo, pode perder essas vantagens.

Atrasos na entrega podem também atrasar o processamento de um eventual reembolso de IRS.

 Exemplo Prático:

O Pedro, que normalmente recebe um reembolso de 1.200€, submeteu a declaração de IRS com dois meses de atraso. Como resultado, o reembolso demorou mais quatro meses a ser processado.

Como regularizar a situação se entregar o IRS fora do prazo?

Se um contribuinte perceber que não entregou a declaração de IRS dentro do prazo, deve regularizar a situação o mais rapidamente possível. Para isso, deve seguir os passos indicados de seguida:

• Entregar a declaração de IRS o mais cedo possível

Quanto mais cedo for entregue a declaração, menor será a coima aplicada. O Estado tende a aplicar a multa mínima a quem regulariza a situação de forma espontânea e sem necessidade de intervenção das Finanças.

• Pedir a redução da coima

Os contribuintes podem solicitar a atenuação da coima em determinadas circunstâncias. Esta solicitação pode ocorrer, sobretudo, se for a primeira infração ou se houver um histórico de cumprimento das obrigações fiscais. Porém, se o contribuinte não efetuar o pagamento da coima dentro do prazo, já não poderá beneficiar desta redução. É importante garantir que cumpre com o prazo de pagamento, de forma a poder beneficiar desta redução.

• Pagar o imposto em falta

Se houver imposto a pagar, é essencial liquidar o montante o mais rapidamente possível. Desta forma, consegue evitar o agravamento da dívida devido aos juros compensatórios.

Existe alguma forma de evitar multas no futuro?

Para evitar atrasos na entrega da declaração de IRS, os contribuintes podem adotar algumas medidas preventivas. Damos exemplos de algumas medidas que podem auxiliar no cumprimento da entrega das declarações dentro do prazo:

• Ativar alertas no Portal das Finanças – o sistema pode enviar notificações sobre o prazo de entrega
• Utilizar o IRS Automático – se elegível, esta ferramenta simplifica o processo de submissão da declaração de IRS
• Acompanhar regularmente as obrigações fiscais – o contribuinte pode criar um lembrete pessoal para submeter a declaração dentro do prazo
• Consultar um contabilista certificado – os profissionais da área podem garantir o cumprimento atempado das obrigações fiscais

Qual a importância de entregar a declaração de IRS dentro do prazo?

A entrega da declaração de IRS fora do prazo pode trazer diversos problemas financeiros, desde coimas, juros compensatórios e perda de benefícios fiscais.

A melhor forma de evitar penalizações é cumprir os prazos e, em caso de atraso, regularizar a situação rapidamente. Além disso, os contribuintes devem estar atentos às obrigações fiscais e utilizar ferramentas como o IRS Automático para facilitar o cumprimento da legislação.

Se já entregou a declaração fora de tempo, pode ainda tentar reduzir a coima aplicada através de um pedido às Finanças. É necessário demonstrar que se tratou de um erro pontual para poder beneficiar desta redução.

Caso precise de mais esclarecimentos sobre a entrega do IRS ou outra questão fiscal, consulte um especialista em contabilidade ou a própria AT.