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Portugal tem procurado estabelecer políticas fiscais atrativas para trabalhadores estrangeiros altamente qualificados. Desta forma, procura estimular o crescimento da economia portuguesa, o que é possível através do contributo laboral e fiscal destes trabalhadores.

Com este intuito, foi criado o estatuto de Residente Não Habitual, o RNH. Este concede benefícios fiscais a trabalhadores altamente qualificados e especializados que se tenham tornado residentes em Portugal. Com o Orçamento do Estado para 2024, este estatuto foi revogado e substituído pelo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, o IFICI.

Apesar de muito similares, o IFIC acaba por ter uma aplicação um pouco mais limitativa do que o estatuto do Residente Não Habitual.

Neste artigo, explicamos em que consiste o IFICI, a quem se aplica e quais os benefícios que concede. Indicamos ainda como proceder à inscrição para beneficiar deste incentivo e como declarar os rendimentos ao abrigo deste regime no IRS.

O que é o IFICI?

Até 31 de dezembro de 2023 esteve em vigor o regime fiscal dos Residentes Não Habituais. A partir de 1 de janeiro de 2024, este foi substituído pelo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação.

O objetivo deste incentivo passa por atrair profissionais estrangeiros de elevada qualificação, através da concessão de benefícios fiscais. O governo procura, desta forma, tornar Portugal um país mais competitivo.

Os rendimentos do trabalho dependente ou independente destes profissionais são tributados, em IRS, a uma taxa especial de 20%.

Em traços gerais, o IFICI assemelha-se, em muito, ao antigo regime dos Residentes Não Habituais. Contudo, a sua aplicação acaba por ser um pouco mais limitada. O regime do IFICI aplica-se apenas a trabalhadores qualificados e especializados, investidores e investigadores.

IFICI: Quem pode beneficiar deste regime fiscal?

Podem beneficiar do IFICI as pessoas singulares que reúnam, de forma cumulativa, as seguintes condições:

• Tornaram-se residentes em Portugal a partir do ano de 2024
• Não foram residentes em Portugal nos cinco anos anteriores
• Exercem atividades de elevado valor acrescentado previstas pelo artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
• Não beneficiaram, anteriormente, do estatuto de Residente Não Habitual
• Não usufruíram de outros benefícios fiscais, como o regime dos Ex-Residentes (Programa Regressar) ou o benefício do IRS Jovem

O IFICI não é um regime obrigatório. O sujeito passivo pode optar por beneficiar deste incentivo ou não. Para usufruir deste benefício, o sujeito passivo terá de o solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Não fazendo esta solicitação, o sujeito passivo será tributado à semelhança de qualquer outro sujeito passivo residente em território português. Em suma, este benefício não é automático e tem de ser solicitado previamente.

Que tipos de atividades/profissões são abrangidas pelo IFICI?

Para beneficiar do IFICI, os sujeitos passivos devem apresentar grau de qualificação igual ou superior ao nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações. Ou seja, terão de apresentar uma formação, no mínimo, de nível pós-secundário.

São elegíveis para usufruir deste benefício os sujeitos passivos que exerçam uma das seguintes profissões, entendidas como postos de trabalho qualificados:

• Diretor ou gestor executivo de empresas
• Diretor de serviços administrativos e comerciais
• Diretor de produção e serviços especializados
• Diretor de hotelaria, restauração e comércio
• Cientistas, matemáticos e engenheiros
• Médicos
• Professores universitários
• Contabilistas e especialistas em finanças
• Especialistas em tecnologias
• Realizadores, encenadores, cineastas, diretores de teatro, diretores televisivos e diretores de rádio

Podem ainda beneficiar deste regime os sujeitos passivos que exerçam atividades no âmbito das seguintes atividades económicas consideradas relevantes para a economia portuguesa:

• Indústrias extrativas e transformadoras
• Setor da eletricidade, gás e água
• Setor da construção
• Setor do alojamento e restauração e similares
• Setor da informação e comunicação
• Área financeira e de seguros
• Área da consultoria
• Atividades administrativas e serviços de apoio
• Setor da educação
• Setor da saúde

Quais são os benefícios do IFICI?

Os sujeitos passivos abrangidos pelo IFICI beneficiam de uma taxa especial de IRS, de 20%, sobre os rendimentos das categorias A e B.

Podem beneficiar desta taxa durante 10 anos consecutivos, a contar a partir do ano em que se inscrevem como residentes em Portugal.

Como fazer a inscrição para poder beneficiar do IFICI?

As inscrições devem ser efetuadas até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo se tornar residente em Portugal. De forma excecional, em 2025, esta inscrição foi possível até ao dia 31 de março.

A inscrição deve ser realizada através do Portal das Finanças, sendo necessário o preenchimento de um formulário e a submissão de documentação, nomeadamente:

• Cópia do contrato de trabalho/ contrato de bolsa
• Cópia do certificado de habilitações
• Comprovativo de inscrição na Segurança Social
• Declaração da entidade patronal que indique quais as funções exercidas

Efetuada a inscrição, a mesma será reencaminhada para entidades competentes, reguladoras das diversas áreas e atividades abrangidas pelo IFICI. São elas:

• Fundação para a Ciência e Tecnologia, a FCT
• Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, a AICEP
• Autoridade Tributária e Aduaneira, a AT
• Agência para a Competitividade e Inovação
• Agência Nacional de Inovação, a ANI

Quais os anexos a preencher na Modelo 3 por beneficiários do regime do IFICI?

Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos ao abrigo do IFICI, precisam de preencher os seguintes anexos na Modelo 3:

• Anexos correspondentes às categorias de rendimentos que auferiram (A, B, E, F, entre outros)
• Anexo L
• Anexo J, caso aufiram rendimentos no estrangeiro

Como aplicar o regime do IFICI através do Centralgest Cloud?

A aplicação da taxa de IRS de 20% deve ser refletida no momento da retenção na fonte. No Centralgest Cloud, basta indicar, na ficha do colaborador, que beneficia deste regime de incentivo fiscal e a data de início do usufruto. Automaticamente, será aplicada a taxa de retenção de 20% durante o período de aplicação deste incentivo.

Este tipo de automatismos torna muito mais simples e célere a realização de todas as tarefas relacionadas com o processamento salarial. Deste modo, consegue otimizar o seu trabalho, e minimizar o tempo despendido na realização de tarefas.

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