O incumprimento das obrigações fiscais e legais pode resultar na aplicação de coimas por parte da AT. Neste guia completo, explicamos que tipos de coimas fiscais existem, quando são aplicadas e quais os valores aplicados.
Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades
reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.