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A Declaração Recapitulativa de IVA visa apoiar as autoridades fiscais europeias no controlo do IVA nas transações comerciais dentro da UE.

O modelo e as instruções da Declaração Recapitulativa de IVA estão publicadas na Portaria n.º 215/2020 de 10 de setembro.

Esta declaração serve para reportar à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), a ocorrência de transações comerciais dos sujeitos passivos que operam dentro da União Europeia (UE), quando estamos perante uma das seguintes situações:

• Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI);
• Transferências intracomunitárias de bens no âmbito do regime de vendas à consignação previsto no artigo 7º-A do RITI;
• Prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado-Membro da União Europeia a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos da alínea a) do nº 6 do artigo 6.º do Código do IVA (CIVA).

Esta declaração tem de ser comunicada à AT por transmissão eletrónica de dados (via ficheiro ou webservice), em períodos mensais ou trimestrais.

Para agilizar o cumprimento desta exigência fiscal, o software CentralGest Cloud já incorpora a funcionalidade de Submissão por Webservice da Declaração Recapitulativa de IVA, independentemente do período de IVA da empresa, ser diferente do período de reporte desta obrigação legal.

Consulte ainda a nossa FAQ:  

Como submeter a Declaração Recapitulativa de IVA por Webservice?