Caso o seu negócio se enquadre na isenção da aplicação do IVA, isto é, se está isento de cobrar IVA, sempre que emite uma fatura deve identificar o devido motivo da isenção.
Nesta tabela pode verificar quais as isenções a aplicar num documento ou na criação do imposto a atribuir aos seus artigos.
Tabela de Isenções de IVA, disponibilizadas pela Autoridade Tributária em: Tabela Oficial
|
Código |
Menção a constar na factura |
Norma aplicável |
|
M01 |
1 Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA |
|
|
M02 |
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho |
|
|
M04 |
Isento artigo 13.º do CIVA |
|
|
M05 |
Isento artigo 14.º do CIVA |
|
|
M06 |
Isento artigo 15.º do CIVA |
|
|
M07 |
Isento artigo 9.º do CIVA |
|
|
M09 |
IVA - não confere direito a dedução |
|
|
M10 |
IVA – regime de isenção |
Artigo 57.º do CIVA de acordo com o referido no Artigo 53º |
|
M11 |
Regime particular do tabaco |
|
|
M12 |
Regime da margem de lucro – Agências de Viagens |
|
|
M13 |
Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão |
|
|
M14 |
Regime da margem de lucro – Objetos de arte |
|
|
M15 |
Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades |
|
|
M16 |
Isento artigo 14.º do RITI |
|
|
M19 |
Outras isenções |
Isenções temporárias determinadas em diploma próprio |
|
M20 |
IVA - regime forfetário |
|
|
M21 |
IVA – não confere direito à dedução (ou expressão similar) |
|
|
M25 |
Mercadorias à consignação |
|
|
M26 |
Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar |
|
|
M30 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M31 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M32 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M33 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M34 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M40 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M41 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M42 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M43 |
IVA - autoliquidação |
|
|
M99 |
Não sujeito ou não tributado |
O Livro de Reclamações Eletrónico faz parte de uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras de diversos setores. Aqui poderá apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações - agora Online.
Saiba mais