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Os erros ocorrem em qualquer contexto, e o contexto fiscal não é exceção. Por vezes, a Autoridade Tributária, a AT, pode cometer erros na liquidação/cobrança de impostos. Nesses casos, o contribuinte tem direito a ver aquele erro corrigido. Para que a situação seja verificada, terá de submeter uma reclamação graciosa à AT.  

Mas o que é uma reclamação graciosa? Quando pode ser feita? Quais os prazos para a fazer e em quanto tempo pode a situação ser resolvida? Respondemos a todas estas questões neste artigo completo. 

O que é a reclamação graciosa? 

A reclamação graciosa é um processo administrativo previsto na Lei Geral Tributária e no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. Consiste num pedido de revisão das contas. É um meio que permite aos contribuintes contestar à AT alguma liquidação de imposto que considerem ter sido feita incorreta ou indevidamente.  

É uma forma que os contribuintes têm de resolver litígios fiscais, sem necessidade de recorrer a tribunais e sem quaisquer custos adicionais.   

 Quem pode apresentar uma reclamação graciosa? 

Todas as pessoas, tanto singulares como coletivas, podem apresentar uma reclamação graciosa à AT se considerarem que houve erros na cobrança de impostos.  

O que pode ser alvo de reclamação graciosa? 

A reclamação graciosa não deve ser feita por qualquer tipo de questão. Deve ser realizada apenas em três circunstâncias: 

• Erro no valor do imposto cobrado, como por exemplo, o IRS, IMI, IUC, entre outros 
• Cobrança indevida de impostos ou coimas 
• Tributação de impostos em duplicado 

Em suma, a reclamação graciosa só é válida em situações de erro. Se a reclamação for efetuada por discordância do contribuinte, mas sem qualquer fundamento legal, a mesma não será aceite pela AT.  

O que deve ter em conta antes de fazer uma reclamação graciosa? 

Antes de efetuar uma reclamação graciosa, o contribuinte deve certificar-se de que existem fundamentos para proceder com a mesma. Isto porque poderá haver consequências legais caso se apresente uma reclamação graciosa sem razão.  

Por este motivo, o contribuinte deve ser prudente e avaliar as circunstâncias. A situação que o leva a querer apresentar a reclamação trata-se de uma ilegalidade ou de uma injustiça, na sua perspetiva? Deve ter em conta que a reclamação graciosa se aplica apenas a situações em que, objetivamente, a lei não foi cumprida. Se a lei foi cumprida, ainda que o contribuinte considere a situação injusta, a reclamação graciosa não é aceite. 

Exemplos: 

Suponhamos que verifica que o valor de IRS a pagar após entrega da Modelo 3 está errado, por engano das Finanças. Neste caso, poderá apresentar uma reclamação graciosa.  

No entanto, se pensa em apresentar uma reclamação graciosa apenas porque considera um valor muito elevado e injusto, é melhor reconsiderar. Poderá achar que o valor não é justo, mas se foi calculado corretamente, a reclamação não terá o efeito pretendido.

Na realidade, pode ainda agravar o valor de imposto a pagar. Reclamações graciosas sem fundamento legal podem originar o agravamento do imposto em 5%, por litigância de má-fé.  

De notar ainda que, mesmo que o contribuinte faça a reclamação graciosa, o imposto terá ainda assim de ser liquidado dentro do prazo. Após o pagamento do imposto, se as Finanças derem razão ao contribuinte, terão de proceder à restituição do valor pago a mais.  

Além disso, se já tiver apresentado uma impugnação judicial, não poderá recorrer à reclamação graciosa.  

Quais são os prazos para apresentação de uma reclamação graciosa?  

Regra geral, o contribuinte pode apresentar a reclamação graciosa no prazo de 120 dias a contar:

• do termo do prazo para pagamento voluntário de prestações tributárias 

• da receção da notificação de atos tributários 

• da citação em processo de execução fiscal 

• da formação da presunção de indeferimento tácito 

• do conhecimento de atos lesivos de interesses legalmente protegidos 

Contudo, a lei prevê prazos especiais em três situações específicas: 

• 2 anos após a entrega da declaração em casos de erros na autoliquidação, de IVA ou IRS, por exemplo 
• 2 anos após o fim do ano em que foi feito um pagamento indevido, nos casos de erros nas retenções na fonte 
• 30 dias após um pagamento indevido, nos casos de pagamentos por conta incorretos 

Caso a reclamação seja apresentada fora dos prazos devidos, será rejeitada de forma automática.

Como apresentar uma reclamação graciosa? 

Para apresentar uma reclamação graciosa deve, primeiramente, identificar o imposto ou área onde houve erros e sobre o qual pretende apresentar a reclamação. Deve analisar os valores, prazos e identificar as divergências em questão.  

Identificado o erro, deve reunir toda a documentação que o comprove, nomeadamente faturas, comprovativos de pagamento e cópias de notificações fiscais relevantes. 

Por fim, deve fazer a apresentação da reclamação. Esta pode ser apresentada de três maneiras distintas: 

• Por escrito, numa repartição de Finanças da sede ou área de residência do contribuinte 
• Verbalmente, na repartição de Finanças da sede ou área de residência do contribuinte 
• Online, por submissão de formulário no Portal das Finanças 

A apresentação da reclamação online permite poupar tempo em deslocações e filas de espera. Poderá fazê-lo acedendo ao Portal das Finanças e seguindo estas etapas: 

1. Efetuar o login no Portal com NIF e senha ou Chave Móvel Digital 
2. Aceder a “Todos os Serviços” 
3. Selecionar “Instauração de Contencioso Administrativo” 
4. No “Tipo de Processo Administrativo”, selecionar a opção “Reclamação Graciosa” 
5. Anexar o requerimento com a reclamação e todos os documentos necessários que comprovem o erro fiscal 
6. Submeter o pedido e guardar o comprovativo 

Qual o prazo para resolução pelas Finanças? 

A AT tem um prazo de 4 meses a contar da data da apresentação da reclamação graciosa para dar resposta. Se neste prazo, não houver qualquer decisão, considera-se, automaticamente, que o pedido foi indeferido.  

Quais as possíveis respostas da AT após a submissão da reclamação graciosa? 

Uma vez submetida a reclamação graciosa, segue-se a fase de instrução, em que a AT pode ou não aceitar o pedido. Ou seja, o requerimento efetuado pode apresentar um de dois estados: 

• Deferido – a AT reconhece que houve um erro e procede à anulação total ou parcial do ato de liquidação. Ou seja, o contribuinte recebe um reembolso do valor de imposto pago a mais 
• Indeferido – a AT não reconhece qualquer erro, pelo que o processo é encerrado. Se a AT considerar que agiu de má-fé, pode agravar o valor do imposto a pagar em 5% 

O que fazer em caso de indeferimento? 

Se o pedido for indeferido, o contribuinte pode ainda considerar uma de duas opções: 

• Apresentar um recurso hierárquico, no prazo máximo de 30 dias após a notificação de indeferimento. Não impede o posterior recurso aos tribunais, se necessário 
• Apresentar uma impugnação judicial no prazo máximo de 90 dias após a notificação de indeferimento. Neste caso, caberá ao tribunal apreciar a legalidade do ato tributário, sendo um processo que pode envolver custas judiciais 

Resumindo… 

A reclamação graciosa consiste num processo administrativo que permite que os contribuintes contestem eventuais ilegalidades na cobrança de impostos. Trata-se de um processo simples e gratuito. Contudo, há que ter algumas considerações antes de efetuar uma reclamação graciosa. 

Deve sempre certificar-se de que existe um motivo válido para efetuar uma reclamação. Não deve optar por este procedimento apenas por considerar uma cobrança injusta, ainda que a mesma seja legal.  

Uma reclamação graciosa indevida pode ser considerada de má-fé e conduzir ao agravamento do imposto em 5%. No entanto, se houver motivos válidos, deverá fazê-lo até 120 dias após o fim do prazo do pagamento do imposto. 

A AT terá 4 meses para tomar uma decisão, podendo o pedido ser deferido ou indeferido. Em caso de indeferimento, poderá ainda optar por um recurso hierárquico ou impugnação judicial. 

Em suma, a reclamação graciosa serve para contestar erros fiscais de forma simples e sem custos. Contudo, deve sempre avaliar se existem verdadeiros motivos para a realizar.