Blog

O Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de novembro, criou a Certificação, por via eletrónica, do estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas.

O Certificado PME tem como objetivo comprovar a dimensão de uma empresa. Neste artigo, explicamos em que consiste a certificação PME, qual a sua importância e quem a pode obter. No fim, explicamos ainda como pode solicitar esta certificação.

O que é a Certificação PME?

A Certificação PME é um serviço online gratuito facultado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, o IAPMEI. Tem como objetivo comprovar que uma empresa cumpre com todos os critérios para ser considerada uma microempresa, pequena empresa ou média empresa. Ou seja, a Certificação PME atua como um bilhete de identidade da empresa, identificando a sua dimensão.

Quem pode pedir o Certificado PME?

Podem solicitar a Certificação PME todas as entidades que exerçam uma atividade económica e que tenham personalidade jurídica em Portugal. Contudo, só obterão o Certificado PME as empresas que cumpram os requisitos de enquadramento como PME.

Quais são os critérios para uma empresa ser considerada PME?

O enquadramento de uma empresa na categoria de PME vai depender de três critérios diferentes:

• Número de trabalhadores da empresa
• Volume anual de negócios
• Balanço total anual

Existem três escalões possíveis dentro da classificação PME: microempresas, pequenas empresas e médias empresas. Eis os critérios para cada um destes tipos de classificações:

Microempresas:

• empregam até 10 trabalhadores
• apresentam um volume de negócios anual ou balanço total anual inferior ou igual a 2 milhões de euros

Pequenas empresas

• empregam entre 11 e 50 trabalhadores
• apresentam um volume de negócios anual ou balanço total anual inferior ou igual a 10 milhões de euros

Médias empresas

• empregam entre 51 e 250 trabalhadores
• apresentam um volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou balanço total anual até 43 milhões de euros

Qual a importância da Certificação PME?

A Certificação PME confirma a dimensão da empresa, sendo particularmente relevante para efeitos administrativos. Ao comprovar o estatuto de PME de uma empresa, permite que esta aceda a benefícios que lhe são destinados, nomeadamente:

• Candidatura a apoios e incentivos financeiros nacionais e da UE dirigidos a PME, como por exemplo apoios do Portugal 2030
• Candidatura a linhas de financiamento dirigidas exclusivamente a PME
• Incentivos fiscais, como por exemplo, taxas reduzidas de IRC
• Participação em concursos públicos direcionados exclusivamente para PME
• Prazos de pagamento alargados

A classificação de PME é importante para garantir a justiça no acesso a benefícios estatais. Com a certificação PME, o Estado evita que grandes empresas beneficiem de incentivos destinados a empresas de menor dimensão. Assim, permite uma distribuição mais justa dos benefícios, protegendo os negócios que, pela sua dimensão, apresentam uma maior fragilidade.

Além disso, a partir do momento em que obtém a certificação, o estatuto de PME da empresa passa a ser um dado público. Os stakeholders da empresa, nomeadamente investidores, clientes, bancos, Autoridade Tributária, entre outros, podem aceder a esta informação. Esta transparência fomenta a confiança dos stakeholders, potenciando a qualidade das relações comerciais.

Exemplos de benefícios para as empresas PME:

Com o estatuto PME, a empresa é contemplada com vários benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRC e do IRS.

Vejamos o exemplo da Modelo 22 de IRC:

Logo no rosto surge o quadro 3-A, onde é preciso identificar a qualificação da empresa.

A seleção de micro, pequena ou média empresa tem impacto no imposto a pagar. Conseguimos verificar este benefício no Quadro 10, referente ao cálculo do imposto. A taxa de IRC a aplicar à matéria coletável até 50.000€ é reduzida em 4%, ou seja, aplica-se a taxa de 17%.

Também a nível de IRS, as PME têm um benefício na alienação de partes sociais. As mais-valias obtidas neste âmbito apenas são tributadas em 50%.

A Certificação PME é obrigatória?

Não é obrigatório que as empresas peçam a Certificação PME. Contudo, como vimos no ponto anterior, há inúmeras vantagens em fazê-lo.

O enquadramento correto da dimensão da empresa traz benefícios em sede de IRC, IRS, apoios financeiros, acesso a linhas de crédito, entre outros. Desta forma, é recomendável que as empresas solicitem esta certificação.

Como podemos obter o Certificado PME?

A Certificação PME é obtida online e de forma gratuita. Para isso, terá de efetuar o registo eletrónico da empresa no site do IAPMEI. Poderá fazê-lo acedendo a:

• Serviços Online
• Certificação PME
• Área de Empresas
• Registo de Empresas
• Preencher os dados

Feito o registo da empresa, será necessário preencher um formulário para identificar o seu representante perante o serviço de Certificação PME. Neste formulário, o representante terá de fornecer os seus dados atualizados. Incluem-se aqui dados como o NIF, nome, contacto telefónico e e-mail, para que consiga receber as comunicações por parte da plataforma.

Feito o registo do representante, há que preencher o formulário referente à primeira certificação, onde terão de fornecer várias informações sobre a empresa. Este formulário apresenta três secções diferentes:

• Identificação da empresa

Nesta secção são indicadas informações como nome da empresa, sede, NIPC, NISS, CAE, data de constituição, capital social, forma jurídica, entre outras.

• Classificação da empresa

Aqui serão identificados os sócios da empresa e as respetivas participações. Se houver relações relevantes com outras entidades que permitam acesso a benefícios previstos na lei, terão também de ser identificadas nesta secção.

• Informações sobre a atividade da empresa

Nesta secção, são indicadas informações como número de efetivos, volume de negócios anual da empresa e balanço total anual da empresa. Ou seja, deve identificar que a empresa cumpre com todos os requisitos para beneficiar do estatuto de PME, nesta secção.

Uma vez feita a submissão do formulário, a certificação PME é disponibilizada de forma automática. Terá acesso a um certificado eletrónico que atesta a dimensão de micro, pequena ou média empresa.

Como podemos renovar a Certificação PME?

A primeira Certificação PME não será válida eternamente. Pode haver variações no número de trabalhadores, volume de negócios anual ou balanço total anual. Logo, a empresa precisa de renovar a sua certificação PME ao longo dos anos.

Esta renovação deve ser efetuada apenas após o fecho de contas, ou seja, após apresentação dos dados relativos a um novo exercício económico. A renovação pode ser, também, efetuada online.

Mas atenção: tem até 30 dias úteis após o prazo de entrega da IES para renovar. Se não o fizer, a certificação pode caducar. Como tal, é essencial fazer a renovação a tempo e garantir a manutenção desta certificação.