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Fiscalidade

17 Apr 2026

Reclamação Graciosa: o que é e como o pode ajudar

Se as Finanças se enganarem na cobrança de algum imposto, o contribuinte tem direito de pedir a correção desse erro, através da submissão de uma reclamação graciosa. Neste guia completo, explicamos o que é uma reclamação graciosa, quando pode ser feita e quais os prazos a ter em conta.