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Todas as empresas têm várias obrigações mensais e anuais que têm de cumprir. O incumprimento destas obrigações pode levar a consequências legais, nomeadamente à aplicação de coimas. Por isso, cumpri-las é essencial para evitar problemas legais e garantir uma correta gestão fiscal da empresa. 

Neste artigo, apresentamos uma checklist das principais obrigações mensais e anuais das empresas. Sugerimos ainda um conjunto de boas práticas para garantir o seu cumprimento e explicamos o papel do software de contabilidade nesta matéria. 

Como cumprir com todas as obrigações fiscais e evitar coimas e sanções? 

Uma empresa tem várias obrigações fiscais e contributivas a cumprir ao longo do ano, tanto declarativas como de pagamento. O incumprimento pode ser punido com coimas, juros de mora e outras penalizações legais e financeiras. 

A melhor forma de evitar sanções passa por garantir que as obrigações são cumpridas, rigorosamente, dentro dos prazos legais. Para isso, é importante conhecer as obrigações fiscais e contributivas das empresas, tanto mensais como anuais. Assim, é possível criar um calendário que facilite a gestão das obrigações. 

Vejamos, de seguida, quais são as principais obrigações fiscais das empresas ao longo do ano. 

Checklist de obrigações fiscais das empresas

Existem, essencialmente, dois tipos de obrigações fiscais e contributivas: 

• Obrigações declarativas – correspondem ao dever de prestar determinadas informações à Autoridade Tributária ou Segurança Social, ou seja, comunicar dados fiscais ao Estado 
• Obrigações de pagamento – correspondem ao dever de pagar os impostos apurados ao Estado, dentro dos prazos legais

De seguida, apresentamos algumas das principais obrigações declarativas e de pagamento das empresas em Portugal: 

CHECKLIST DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DAS EMPRESAS

1. Declarações Mensais 

• Comunicação do SAF-T da faturação 

As empresas devem comunicar o SAF-T da faturação à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da faturação. Por exemplo, o SAF-T referente às vendas de maio deve ser comunicado até ao dia 5 de junho.  

• Declaração de Remunerações da Segurança Social 

Esta obrigação aplica-se a todas as entidades com órgãos sociais remunerados ou trabalhadores ao seu serviço. A declaração deve ser submetida até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as remunerações dizem respeito. Por exemplo, a declaração referente a junho deve ser entregue até ao dia 10 de julho.  

• Declaração Mensal de Remunerações da AT 

A DMR deve ser entregue até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as remunerações dizem respeito. Por exemplo, a declaração referente a junho deve ser entregue até ao dia 10 de julho.  

• Modelo 30 

A Modelo 30 deve ser entregue até ao último dia do segundo mês seguinte àquele em que os rendimentos são pagos. Por exemplo, a declaração referente a maio deve ser entregue até 31 de julho.  

• Declaração Periódica de IVA 

A declaração pode ser entregue mensal ou trimestralmente, consoante o volume de negócios. Deve ser entregue até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao do período a que diz respeito. Por exemplo, no regime mensal, a declaração referente a março de 2026 deve ser entregue até ao dia 20 de maio. No regime trimestral, a declaração referente ao primeiro trimestre de 2026 também deve ser entregue até essa data.

• Declaração Recapitulativa de IVA 

A declaração pode ser entregue mensalmente ou trimestralmente, consoante o valor das operações intracomunitárias. Deve ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte ao período a que diz respeito. Por exemplo, a declaração referente a junho de 2026 deve ser entregue até ao dia 20 de julho. A referente ao segundo trimestre de 2026 também deve ser entregue até essa data.  

2. Declarações Anuais 

• Comunicação de inventários 

O prazo para a comunicação dos inventários termina a 31 de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, os inventários de 2026 devem ser comunicados até ao dia 31 de janeiro de 2027.  

• Modelo 10 

Até 2024, esta declaração anual tinha de ser entregue até 10 de fevereiro do ano seguinte àquele a que as remunerações diziam respeito. Todavia, nos últimos dois anos, o prazo tem sido alargado. Em 2026, a Modelo 10 pôde ser entregue até ao dia 2 de março.  

• Modelo 22 

Regra geral, a Modelo 22 deve ser entregue até ao dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal em questão. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2025 deveria ser entregue até ao dia 31 de maio de 2026. Contudo, o prazo foi prorrogado pela AT até ao dia 30 de junho de 2026.

• IES 

A IES deve ser entregue até ao dia 15 de julho do ano seguinte ao exercício fiscal em questão. Por exemplo, a declaração referente a 2025 deve ser entregue até ao dia 15 de julho de 2026.  

• Relatório Único 

Geralmente, a entrega do Relatório Único decorre entre 15 de março e 15 de abril do ano seguinte. Contudo, em 2026, a declaração referente a 2025 pôde ser entregue entre 4 e 31 de maio.  

CHECKLIST DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DA EMPRESA

• IVA 

O IVA deve ser pago até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao período a que diz respeito. Por exemplo, o IVA referente ao mês de maio de 2026 deve ser pago até ao dia 25 de julho. Como este dia não é útil, o prazo é prolongado até ao dia útil seguinte, 27 de julho. O IVA referente ao primeiro trimestre de 2026 deve ser pago até ao dia 25 de maio.  

• Contribuições para a Segurança Social 

As contribuições devem ser pagas até ao dia 25 do mês seguinte àquele a que as remunerações dizem respeito. Por exemplo, as contribuições referentes a maio devem ser pagas até ao dia 25 de junho. 

• Retenção na Fonte em IRS/IRC 

A retenção na fonte em IRS deve ser paga até ao dia 20 de cada mês. Por exemplo, as retenções referentes a junho devem ser pagas até ao dia 20 de julho.  

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 

Normalmente, são feitos três pagamentos por conta por ano: até 31 de julho, 30 de setembro e 15 de dezembro. Após a entrega da Modelo 22, caso haja IRC a pagar, o valor deve ser liquidado até 31 de maio. Contudo, em 2026, o prazo foi prorrogado até ao dia 30 de junho.

• IMI 

O IMI pode ser pago em prestações, dependendo do valor total a pagar: 

• Até 100€: pagamento integral até 31 de maio
• Superior a 100€ e até 500€: duas prestações, até 31 de maio e 30 de novembro
• Superior a 500€: três prestações, até 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro
• AIMI 

O AIMI é pago durante o mês de setembro do ano seguinte.  

• IUC 

Até 2026, o imposto deve ser liquidado até ao último dia do mês da matrícula do veículo. Por exemplo, se uma empresa tiver um veículo com matrícula de junho, o IUC deve ser pago até ao dia 30 de junho. Nos próximos anos, haverá alterações relativamente aos prazos de pagamento do IUC.  

Tabela Resumo das Obrigações de 2026

Apresentamos abaixo uma tabela com o resumo dos prazos das principais obrigações fiscais e contributivas que as empresas devem cumprir em 2026.

       

 

*As alterações verificadas no mês de agosto devem-se às férias fiscais e contributivas

Que boas práticas podem ser adotadas pelas empresas para evitar coimas e outras penalizações legais? 

Ao longo do exercício fiscal, as empresas têm de cumprir várias obrigações, tanto declarativas como de pagamento. Para evitar coimas, juros de mora ou outras penalizações legais, é importante adotar boas práticas que garantem esse cumprimento. 

Algumas das medidas que as empresas podem adotar para garantir o cumprimento das obrigações incluem: 

• Recorrer aos serviços de um contabilista certificado 
• Criar um calendário fiscal com alertas automáticos para os prazos
• Rever todas as declarações antes da submissão, para garantir que são entregues sem erros 
• Utilizar um software de gestão que permita fazer cópias de segurança automáticas e manter um arquivo digital organizado 
• Fazer uma revisão periódica (mensal ou trimestral) das declarações entregues e das que ainda faltam entregar 

Qual a importância da utilização de um software de faturação e contabilidade no compliance fiscal de uma empresa? 

Como vimos ao longo do artigo, as empresas têm várias obrigações declarativas a cumprir. É essencial que sejam preenchidas corretamente para evitar problemas legais ou fiscais. Um software de faturação e de contabilidade automatiza tarefas e reduz a probabilidade de erro no preenchimento das declarações. Como tal, constitui uma ferramenta que ajuda a garantir o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais.

O Centralgest Cloud é um programa online de faturação e contabilidade que automatiza muitas das tarefas necessárias ao preenchimento destas declarações. Com base nessa informação, consegue também preenchê-las automaticamente. Isto permite reduzir tempo de trabalho e aumentar a eficiência. 

O programa dispõe ainda de um módulo de gestão de tarefas que permite controlar a entrega das declarações. Esta funcionalidade constitui uma mais-valia para o compliance fiscal da empresa.  

O Centralgest Cloud é uma ferramenta essencial para a gestão fiscal da sua empresa. Adira ao programa e beneficie de uma solução automatizada e eficiente para a faturação e contabilidade.